AREsp 2497679 - DECISAO

AREsp 2497679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de clara indicação do dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e pela necessidade de exame de legislação local (Lei Complementar Estadual nº 50/2003), atraindo a Súmula 280/STF; além disso, o Tribunal de origem interpretou que a LC 50/2003 não se estende expressamente aos militares, tornando incabível seu uso para congelar anuênios dos Policiais Militares.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuênio, Congelamento De Vantagens, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Adicional De Inatividade
Processual Civil Administrativo Direito Público Direito Militar Anuênio Congelamento De Vantagens Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 aos Policiais Militares
  3. 3 congelamento do anuênio e do adicional de inatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de clara indicação do dispositivo de lei federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e pela necessidade de exame de legislação local (Lei Complementar Estadual nº 50/2003), atraindo a Súmula 280/STF; além disso, o Tribunal de origem interpretou que a LC 50/2003 não se estende expressamente aos militares, tornando incabível seu uso para congelar anuênios dos Policiais Militares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.