AREsp 2479877 - DECISAO

AREsp 2479877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF) e da não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Ademais, aumentaram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuênio, Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição Do Fundo De Direito, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Anuênio Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Do Fundo De Direito Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 85/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ sobre a prescrição do fundo de direito diante de negativa expressa da administração
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial e cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF) e da não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Ademais, aumentaram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.