AREsp 2497756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da analogia à Súmula 284 do STF, e por aplicação da Súmula 280 do STF quanto à impropriedade de recurso que ataque direito local; subsidiariamente, a mera ausência de dotação orçamentária não torna inconstitucional a lei municipal que instituiu o anuênio.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Buriti do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anuênio, Servidor Público, Constitucionalidade De Lei Municipal, Dotação Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Anuênio Servidor Público Constitucionalidade De Lei Municipal Dotação Orçamentária +5 more

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Parties

Município de Buriti do Tocantins

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Discussão sobre a constitucionalidade do art. 152 do Estatuto Municipal em razão de ausência de dotação orçamentária
  3. 3 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e seus artigos 21 e 23

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da analogia à Súmula 284 do STF, e por aplicação da Súmula 280 do STF quanto à impropriedade de recurso que ataque direito local; subsidiariamente, a mera ausência de dotação orçamentária não torna inconstitucional a lei municipal que instituiu o anuênio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais aplicáveis.