AREsp 2479873 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ); impõe-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuênio, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Anuênio Lei De Responsabilidade Fiscal Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de implementação de anuênios diante de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, par. único, LC 101/2000)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ quanto à prescrição do fundo de direito diante de manifestação expressa da Administração
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ); impõe-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.