AREsp 2589573 - DECISAO

AREsp 2589573 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por deficiência na fundamentação relativa à indicação de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF) e por envolver reexame de matéria fático‑probatória sobre o quantitativo de sucumbência, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o ente público não foi sucumbente apenas em parte mínima, tendo sido deferidos a implantação dos anuênios e valores retroativos relativos a cinco anos, motivo pelo qual não se justifica a aplicação pretendida do art. 86 do CPC; majoraram‑se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AMONTADA; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuênio, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Anuênio Sucumbência Honorários Advocatícios Remessa Necessária Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE AMONTADA

Agravante

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de comando normativo indicado (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 86 do CPC quanto à sucumbência mínima
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por deficiência na fundamentação relativa à indicação de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF) e por envolver reexame de matéria fático‑probatória sobre o quantitativo de sucumbência, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o ente público não foi sucumbente apenas em parte mínima, tendo sido deferidos a implantação dos anuênios e valores retroativos relativos a cinco anos, motivo pelo qual não se justifica a aplicação pretendida do art. 86 do CPC; majoraram‑se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial