AREsp 2574166 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem fundamentou-se em premissa constitucional (art. 169, § 3º da CF e LRF), caracterizando questão própria de recurso extraordinário, há ausência de prequestionamento de outras matérias suscitadas e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, as alegações genéricas do município sobre limites de pessoal não se sobrepõem ao direito subjetivo do servidor previsto em lei.

Parties
Autor: MARIA DO REMÉDIO BARREIRA DE OLIVEIRA; Réu: MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuênio, Prescrição, Limites De Despesa Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anuênio Prescrição Limites De Despesa Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA DO REMÉDIO BARREIRA DE OLIVEIRA

Autor

MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto em lei
  2. 2 alegação de limitação de despesas de pessoal com fundamento no art. 169, § 3º da CF e na LRF
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem fundamentou-se em premissa constitucional (art. 169, § 3º da CF e LRF), caracterizando questão própria de recurso extraordinário, há ausência de prequestionamento de outras matérias suscitadas e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, as alegações genéricas do município sobre limites de pessoal não se sobrepõem ao direito subjetivo do servidor previsto em lei.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial