AREsp 2654879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284 do STF, e porque eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo reexame de norma local, atraindo a Súmula 280 do STF; somou-se a isso a limitação de competência do STJ para examinar inconstitucionalidade de normas, competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuênio, Dotação Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Prescrição Quinquenal, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Trabalhista Anuênio Dotação Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Inconstitucionalidade De Lei Municipal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) sem prévia dotação orçamentária (art. 21 LRF)
  2. 2 Inconstitucionalidade da Lei Municipal n.079/2012 por omissão de fonte de custeio
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 e 280 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284 do STF, e porque eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo reexame de norma local, atraindo a Súmula 280 do STF; somou-se a isso a limitação de competência do STJ para examinar inconstitucionalidade de normas, competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.