REsp 2022416 - DECISAO

REsp 2022416 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e aplicar o entendimento consolidado no Tema 905/STJ para determinar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora nas condenações referentes a servidores, fixando regimes distintos conforme os períodos (até jul/2001; ago/2001 a jun/2009; a partir de jul/2009), mantendo, ademais, a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime da CLT para fins de anuênio, e afastando a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais da União e do INSS e, nessa extensão, dou-lhes provimento para determinar os critérios de correção monetária e juros de mora nos termos do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Anuênio, Contagem De Tempo De Serviço, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Anuênio Contagem De Tempo De Serviço Juros De Mora Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contagem do tempo de serviço prestado sob o regime da CLT para fins de anuênio
  2. 2 incidência e marco inicial dos juros de mora
  3. 3 índice aplicável à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública (art.1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos recursos especiais e aplicar o entendimento consolidado no Tema 905/STJ para determinar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora nas condenações referentes a servidores, fixando regimes distintos conforme os períodos (até jul/2001; ago/2001 a jun/2009; a partir de jul/2009), mantendo, ademais, a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime da CLT para fins de anuênio, e afastando a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais da União e do INSS e, nessa extensão, dou-lhes provimento para determinar os critérios de correção monetária e juros de mora nos termos do Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar que incidam os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.
  • (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E.