REsp 2222762 - DECISAO

REsp 2222762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que a condenação automática não se justificou, uma vez que o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível e foi necessário ao esgotamento da instância para discutir matéria federal; não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 85, §4º, II, do CPC, impedindo o enfrentamento da matéria.

Parties
Recorrente: Paraíba Previdência; Autor/recorrido: Policial Militar; Demandado/condenada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada à recorrente com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC; demais matérias mantidas ou não conhecidas na extensão indicadas no voto.
Legal Topics
Anuênio, Revisão De Proventos, Prescrição (trato Sucessivo), Congelamento Salarial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Processo Civil Anuênio Revisão De Proventos Prescrição (trato Sucessivo) Congelamento Salarial +2 more

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Parties

Paraíba Previdência

Recorrente

Policial Militar

Autor/recorrido

Fazenda Pública Estadual

Demandado/condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 prequestionamento do art. 85, §4º, II, do CPC para abertura da via especial
  3. 3 prescrição quinquenal vs natureza de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que a condenação automática não se justificou, uma vez que o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível e foi necessário ao esgotamento da instância para discutir matéria federal; não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 85, §4º, II, do CPC, impedindo o enfrentamento da matéria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada à recorrente com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC; demais matérias mantidas ou não conhecidas na extensão indicadas no voto.

Orders

  • Afastar a multa aplicada à recorrente com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC
  • Publique-se