REsp 1922459 - DECISAO

REsp 1922459 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia envolve interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 584/2003), recaindo no óbice da Súmula 280/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), reconhecendo o direito ao anuênio a partir do primeiro ano após a vigência da lei municipal e limitando a cobrança às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Parties
Autora: Servidora pública municipal; Réu/recorrido: Município de Meruoca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c") Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará; Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Anuênio, Prescrição Quinquenal (prescrição Do Fundo De Direito), Relação De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Correção Monetária (ipca E) E Juros De Mora (lei Nº 11.960/2009), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anuênio Prescrição Quinquenal (prescrição Do Fundo De Direito) Relação De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Servidora pública municipal

Autora

Município de Meruoca

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c") Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará; Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo
  2. 2 Efeito da Lei Municipal nº 584/2003 (art.116) sobre o direito ao anuênio
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de questão fundada em norma municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia envolve interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 584/2003), recaindo no óbice da Súmula 280/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), reconhecendo o direito ao anuênio a partir do primeiro ano após a vigência da lei municipal e limitando a cobrança às parcelas dos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.