AREsp 1747391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre os anuênios apenas quando a base de cálculo destes não tenha sido previamente reajustada pelo mesmo índice, evitando o bis in idem; assim, a incidência depende de apuração concreta das diferenças e de compensação das verbas eventualmente já reajustadas.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Anuênios, Base De Cálculo, Reajuste De 28, 86%, Bis in Idem, Coisa Julgada, Omissões E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Anuênios Base De Cálculo Reajuste De 28,86% Bis in Idem Coisa Julgada Omissões E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios
  2. 2 Caracterização de bis in idem quando a base de cálculo já foi reajustada pelo mesmo índice
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre os anuênios apenas quando a base de cálculo destes não tenha sido previamente reajustada pelo mesmo índice, evitando o bis in idem; assim, a incidência depende de apuração concreta das diferenças e de compensação das verbas eventualmente já reajustadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que o reajuste de 28,86% incide sobre os anuênios apenas quando a base de cálculo não tenha sido reajustada pelo mesmo índice.