REsp 1570871 - DECISAO

REsp 1570871 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela exclusão dos 3,17% e dos anuênios da base de cálculo do reajuste de 28,86% por ausência de título executivo e pela necessidade de dilação probatória para comprovar tempo de serviço celetista; aplicou-se entendimento de que a correção monetária deve observar o IPCA quando não há índice específico no título e manteve-se a aplicação dos juros de mora conforme a redação vigente da lei; além disso, confirmou-se a autonomia dos honorários fixados na execução e nos embargos e a impossibilidade de sua compensação, respeitando os precedentes do STJ e o óbice da Súmula 7/STJ...

Parties
Recorrente: Ana Cláudia da Silveira Neto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Anuênios, Base De Cálculo, Reajuste De Vencimentos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Anuênios Base De Cálculo Reajuste De Vencimentos Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Ana Cláudia da Silveira Neto e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão do reajuste de 28,86% sobre o percentual de 3,17%
  2. 2 inclusão dos anuênios (contagem de tempo celetista) na base de cálculo do reajuste
  3. 3 critério de correção monetária (IPCA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela exclusão dos 3,17% e dos anuênios da base de cálculo do reajuste de 28,86% por ausência de título executivo e pela necessidade de dilação probatória para comprovar tempo de serviço celetista; aplicou-se entendimento de que a correção monetária deve observar o IPCA quando não há índice específico no título e manteve-se a aplicação dos juros de mora conforme a redação vigente da lei; além disso, confirmou-se a autonomia dos honorários fixados na execução e nos embargos e a impossibilidade de sua compensação, respeitando os precedentes do STJ e o óbice da Súmula 7/STJ...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • publique-se