REsp 1956777 - DECISAO

REsp 1956777 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão dos anuênios foi proposta após o decurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a Administração estava decadente para anular o ato que beneficiou a autora, salvo demonstração de má-fé, o que não ocorreu; questões não apreciadas pelo tribunal a quo foram rejeitadas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anuênios, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Restituição De Valores
Processual Civil Administrativo Anuênios Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Prequestionamento Restituição De Valores

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal da Administração para anular atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 Direito à devolução de valores descontados relativos a anuênios
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a questões não examinadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão dos anuênios foi proposta após o decurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a Administração estava decadente para anular o ato que beneficiou a autora, salvo demonstração de má-fé, o que não ocorreu; questões não apreciadas pelo tribunal a quo foram rejeitadas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.