REsp 1965172 - DECISAO

REsp 1965172 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o tempo em que o servidor permaneceu em disponibilidade não se computa como efetivo exercício para fins de anuênios (art. 102 da Lei 8.112/1990) e concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; o capítulo relativo aos juros de mora não foi conhecido por esta Corte em razão de negativa de seguimento na origem, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALFREDO DA ROSA PICOLO; Recorrente: CÉLIA ADÉLIA KUHN BOSCHETTI; Recorrente: GILBERTO DOTTO CARLOS; Recorrente: JOSE HORACIO GOMES DE LIMA; Recorrente: JOSE MARINO SILVEIRA LUIS; Recorrente: LENI TERESINHA DEVIT OTTARAN; Recorrente: MANOEL MARIO MACHADO DA SILVA; Recorrente: MARIA JUSSARA DA SILVA LACHMANN; Recorrente: ROGÉRIO DA SILVA CARDOSO; Recorrente: SÉRGIO ARRAES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anuênios, Disponibilidade, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Anuênios Disponibilidade Juros De Mora Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO DA ROSA PICOLO

Recorrente

CÉLIA ADÉLIA KUHN BOSCHETTI

Recorrente

GILBERTO DOTTO CARLOS

Recorrente

JOSE HORACIO GOMES DE LIMA

Recorrente

JOSE MARINO SILVEIRA LUIS

Recorrente

LENI TERESINHA DEVIT OTTARAN

Recorrente

MANOEL MARIO MACHADO DA SILVA

Recorrente

MARIA JUSSARA DA SILVA LACHMANN

Recorrente

ROGÉRIO DA SILVA CARDOSO

Recorrente

SÉRGIO ARRAES MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 computação do período em disponibilidade para fins de anuênios
  2. 2 incidência de juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 versus 12% ao ano e marco temporal da MP 2.180-35/2001)
  3. 3 alegada omissão nos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o tempo em que o servidor permaneceu em disponibilidade não se computa como efetivo exercício para fins de anuênios (art. 102 da Lei 8.112/1990) e concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; o capítulo relativo aos juros de mora não foi conhecido por esta Corte em razão de negativa de seguimento na origem, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.