REsp 1966941 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 54 da Lei 9.784/1999: o pagamento do adicional (anuênio) teve início em 2001 e, em razão do decurso do prazo quinquenal sem comprovação de má-fé, consumou-se a decadência do direito da Administração de anular o ato, impedindo a exigência de devolução ou desconto dos valores percebidos pelo autor.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Demandante: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Anuênios, Decadência Administrativa, Autotutela, Restituição Ao Erário, Erro Operacional

Direito Administrativo Processo Civil Anuênios Decadência Administrativa Autotutela Restituição Ao Erário Erro Operacional

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Autor

Demandante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre atos que geram efeitos patrimoniais contínuos
2 Início do prazo decadencial nas relações de trato sucessivo (primeiro pagamento)
3 Possibilidade de reposição de valores recebidos por servidor de boa-fé em decorrência de erro operacional da Administração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.