AREsp 1904636 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para exame das questões de admissibilidade e não conheceu‑se do recurso especial porque a matéria impugnada demandava análise de lei local e/ou incidia em matéria constitucional de competência do STF, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimentos vinculantes do STJ e do STF (art.1º‑F da Lei 9.494/1997 e jurisprudência sobre obrigações de trato sucessivo), aplicando‑se, por analogia, a Súmula 280/STF e a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora/recorrida: Miriam Brito da Silva Barreira; Ré/agravante/recorrente: Município de Centenário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anuênios, Prescrição Em Prestações De Trato Sucessivo, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Súmulas E Enunciados Do Stj/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Anuênios Prescrição Em Prestações De Trato Sucessivo Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Miriam Brito da Silva Barreira

Autora/recorrida

Município de Centenário

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade/Não conhecimento do recurso especial por depender de análise de lei local
  2. 2 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública após entendimento do STF no RE 870.947/SE
  3. 3 Tratamento das obrigações de trato sucessivo (juros e correção) aplicando-se a legislação vigente no mês de regência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para exame das questões de admissibilidade e não conheceu‑se do recurso especial porque a matéria impugnada demandava análise de lei local e/ou incidia em matéria constitucional de competência do STF, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimentos vinculantes do STJ e do STF (art.1º‑F da Lei 9.494/1997 e jurisprudência sobre obrigações de trato sucessivo), aplicando‑se, por analogia, a Súmula 280/STF e a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.