AREsp 2479891 - DECISAO

AREsp 2479891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de parágrafo/inciso do dispositivo federal supostamente violado), bem como por inexistir comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à não inconstitucionalidade do art. 114 da Lei Municipal 060/1995 e ao reconhecimento do direito relativo ao anuênio já deferido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuênios, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Anuênios Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 (limite de 95% para gastos com pessoal)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ sobre prescrição do fundo de direito
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de parágrafo/inciso do dispositivo federal supostamente violado), bem como por inexistir comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à não inconstitucionalidade do art. 114 da Lei Municipal 060/1995 e ao reconhecimento do direito relativo ao anuênio já deferido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.