AREsp 2523627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de violação de lei federal foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria controvertida é essencialmente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de eventual inconstitucionalidade, de modo que o STJ não deveria apreciar a questão; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser fixado na liquidação da sentença.
Legal Topics
Anuênios, Dotações Orçamentárias, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Anuênios Dotações Orçamentárias Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Inconstitucionalidade De Lei Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar 101/2000 e exigência de dotação orçamentária prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de violação de lei federal foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria controvertida é essencialmente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de eventual inconstitucionalidade, de modo que o STJ não deveria apreciar a questão; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser fixado na liquidação da sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial