AREsp 2620841 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), o recorrente não indicou violação de dispositivo de lei federal suficiente a amparar o recurso especial (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (observância das fichas financeiras e ausência de determinação de recomposição retroativa no título executivo, óbice da Súmula 283/STF) e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nadir de Medeiros Bello e outros; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anuênios, Reajuste De 3, 17%, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Anuênios Reajuste De 3,17% Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

Nadir de Medeiros Bello e outros

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre anuênios reconhecidos judicialmente
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), o recorrente não indicou violação de dispositivo de lei federal suficiente a amparar o recurso especial (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (observância das fichas financeiras e ausência de determinação de recomposição retroativa no título executivo, óbice da Súmula 283/STF) e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.