AREsp 2587003 - DECISAO

AREsp 2587003 - DECISAO

Havendo decisão de repercussão geral e recurso especial repetitivo que disciplina a matéria (RE 870.947/SE e REsp 1.495.146/MG), o Superior Tribunal de Justiça abstém-se de analisar o mérito, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Centenário; Agravado: parte autora (servidor do Município de Centenário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Anuênios, Dotação Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prescrição, Correção Monetária E Juros
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Parties

Município de Centenário

Agravante

parte autora (servidor do Município de Centenário)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Municipal nº 041/1994 e efeitos de sua revogação
  2. 2 exigência de prévia dotação orçamentária (arts. 16 e 21 da LC 101/2000)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e decisões do STF e da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão de repercussão geral e recurso especial repetitivo que disciplina a matéria (RE 870.947/SE e REsp 1.495.146/MG), o Superior Tribunal de Justiça abstém-se de analisar o mérito, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ e pelo STF