AREsp 2655045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e falta de indicação precisa dos dispositivos federais e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anuênios, Dotação Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Inconstitucionalidade Incidental, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Anuênios Dotação Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 quanto à implementação de anuênios sem dotação orçamentária prévia
  2. 2 incidência ou inaplicabilidade da Súmula n. 85/STJ em face de manifestação expressa de negativa administrativa e prescrição do fundo de direito
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por suposta não oportunização de indicação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e falta de indicação precisa dos dispositivos federais e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial