AREsp 1859117 - DECISAO

AREsp 1859117 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões impugnadas, concluiu que as provas oriundas do SIAPE e das fichas financeiras comprovam o pagamento administrativo e atendem ao art. 8º da MP nº 1.962-26/2000, e a alteração das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; dispôs-se, ainda, sobre a aplicação temporal da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e sobre suspensão da aplicação do IPCA-E conforme decisões do STF.

Parties
Agravante: Vicente Cassemiro - Sucessão e Outros; Agravada: União; Interveniente: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anuênios, Base De Cálculo, 13º Salário, Férias, Acordo Administrativo, Fichas Financeiras, Juros De Mora, Correção Monetária, IPCA E, TR, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.112/90, Lei Nº 11.960/2009, MP Nº 1.962 26/2000, Tema 810 Do STF, Tema 1.170/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Sentença Anuênios Base De Cálculo 13º Salário Férias Acordo Administrativo +12 more

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Parties

Vicente Cassemiro - Sucessão e Outros

Agravante

União

Agravada

FUNASA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de férias e 13º salário na base de cálculo dos anuênios
  2. 2 Prova da existência de acordo administrativo por meio de fichas financeiras e documentos SIAPE
  3. 3 Aplicação imediata de novas regras de cálculo de juros de mora e correção monetária vs coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões impugnadas, concluiu que as provas oriundas do SIAPE e das fichas financeiras comprovam o pagamento administrativo e atendem ao art. 8º da MP nº 1.962-26/2000, e a alteração das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; dispôs-se, ainda, sobre a aplicação temporal da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e sobre suspensão da aplicação do IPCA-E conforme decisões do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.