AREsp 2736660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não se verificou inconstitucionalidade do art.114 da Lei Municipal nº 060/1995 e aplicaram-se as exceções previstas na LC 101/2000.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Anuênios, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85 Do STJ, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Anuênios Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85 Do STJ Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000 e vedação à implementação de novas vantagens quando a despesa com pessoal excede 95%
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito e aplicação (ou não) da Súmula 85 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa (revelia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não se verificou inconstitucionalidade do art.114 da Lei Municipal nº 060/1995 e aplicaram-se as exceções previstas na LC 101/2000.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.