REsp 2179973 - DECISAO

REsp 2179973 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a ponto essencial suscitado nos embargos de declaração (interpretação e aplicação da norma sobre cômputo do tempo residual para anuênios), impõe-se, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte, anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.

Parties
Recorrente: HERMOGENES XISTO LIMA NETO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Anuênios, Boa Fé Objetiva, Restituição Ao Erário, Omissão De Acórdão, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anuênios Boa Fé Objetiva Restituição Ao Erário Omissão De Acórdão Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERMOGENES XISTO LIMA NETO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido definida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de restituição ao erário de verbas recebidas de boa-fé por servidor público
  3. 3 incidência dos Temas 531 e 1009 do STJ sobre pagamentos indevidos por erro administrativo

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a ponto essencial suscitado nos embargos de declaração (interpretação e aplicação da norma sobre cômputo do tempo residual para anuênios), impõe-se, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte, anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula o acórdão recorrido.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.