REsp 2171649 - DECISAO

REsp 2171649 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1276 do STF; impõe-se devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC antes do reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MARIA EDNILZA OLIVEIRA MOREIRA; Recorrido: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1276 Do STF
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Anuênios, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Revisão De Vantagem Incorporada, Recursos Repetitivos (tema 1276 Stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Anuênios Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Revisão De Vantagem Incorporada Recursos Repetitivos (tema 1276 Stf)

Case Brief

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Parties

MARIA EDNILZA OLIVEIRA MOREIRA

Recorrente

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1276 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 para revisão de anuênios
  2. 2 Alcance do art. 103, I, da Lei n. 8.112/1990 quanto ao tempo de serviço municipal para fins de anuênios
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial (homologação pelo Tribunal de Contas da União)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1276 do STF; impõe-se devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC antes do reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1276 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC