AREsp 1762444 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese formulada pela parte, pois o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o ângulo recursal pretendido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ e fundamentos regimentais.
- Parties
- Agravantes: MARCOS FRANCISCO BATISTA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Anuênios, Disponibilidade, Contagem De Tempo De Serviço, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARCOS FRANCISCO BATISTA e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 contagem do tempo em disponibilidade para fins de anuênios (arts. 62, 67 e 102 da Lei 8.112/1990)
- 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese formulada pela parte, pois o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o ângulo recursal pretendido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ e fundamentos regimentais.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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