REsp 1531341 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo que o vencimento básico já havia sido reajustado pelo índice de 28,86% (MP n. 1.704-5/1998), de modo que nova incidência sobre os anuênios importaria bis in idem; acolher a tese recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Gilberto Ferreira de Fariase outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anuênios, Reajuste De 28, 86%, Ônus De Sucumbência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Transação Administrativa
Administrativo Processual Civil Anuênios Reajuste De 28,86% Ônus De Sucumbência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Bis in Idem +1 more

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Parties

Gilberto Ferreira de Fariase outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à fixação dos ônus de sucumbência (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a base de cálculo dos anuênios
  3. 3 Possibilidade de revisão da distribuição da sucumbência em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo que o vencimento básico já havia sido reajustado pelo índice de 28,86% (MP n. 1.704-5/1998), de modo que nova incidência sobre os anuênios importaria bis in idem; acolher a tese recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno