REsp 1642542 - DECISAO

REsp 1642542 - DECISAO

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Anuênios, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Reajuste De 28, 86%, Bis in Idem, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Anuênios Base De Cálculo Honorários Advocatícios Reajuste De 28,86% Bis in Idem Coisa Julgada +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos anuênios e dos honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)