REsp 1941888 - DECISAO

REsp 1941888 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento. Reconheceu‑se a incidência do índice de 28,86% sobre a base de cálculo dos anuênios conforme jurisprudência do STJ; definiu‑se a aplicação dos juros de mora nos períodos respectivos (1% ao mês até julho/2001; 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; e taxa equivalente à remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009); estabeleceu‑se a correção monetária em conformidade com os Temas 810 e 905; majoraram‑se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anuênios, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Base De Cálculo
Processual Civil Administrativo Anuênios Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do índice de 28,86% sobre a base de cálculo dos anuênios
  3. 3 aplicação de juros de mora supervenientes à formação do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento. Reconheceu‑se a incidência do índice de 28,86% sobre a base de cálculo dos anuênios conforme jurisprudência do STJ; definiu‑se a aplicação dos juros de mora nos períodos respectivos (1% ao mês até julho/2001; 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; e taxa equivalente à remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009); estabeleceu‑se a correção monetária em conformidade com os Temas 810 e 905; majoraram‑se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, em favor da parte recorrida, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015)