AREsp 1947559 - DECISAO

AREsp 1947559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo matérias constitucionais indicadas da competência do STF, o que inviabiliza a via especial perante o STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ; Agravado/recorrido: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MERENDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço), Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Dotação Orçamentária (art.167, II, Cf), Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço) Prescrição Quinquenal Prequestionamento Dotação Orçamentária (art.167, Ii, Cf) Súmulas De Admissibilidade (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante/recorrente

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MERENDEIRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aquisição e incorporação de adicional por tempo de serviço (anuênios)
  2. 2 possibilidade de o Judiciário aumentar vencimentos de servidores
  3. 3 pagamento de atrasados sem prévia dotação orçamentária (art. 167, II, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo matérias constitucionais indicadas da competência do STF, o que inviabiliza a via especial perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.