AREsp 1948328 - DECISAO

AREsp 1948328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) a alegação centrada em princípios não se enquadra em violação de lei federal nos termos do art.105, III, al. a, da CF; (ii) a insuficiente indicação de dispositivos legais impõe aplicação da Súmula 284/STF; (iii) a matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; (iv) a controvérsia constitucional invocada (art.167, II, CF) não é matéria própria para recurso especial, competindo ao STF; e, por fim, aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial;...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ; Recorrido: servidora pública do Município de Tenente Laurentino Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço), Incorporação De Vantagem, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Limites Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anuênios (adicional Por Tempo De Serviço) Incorporação De Vantagem Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Recorrente

servidora pública do Município de Tenente Laurentino Cruz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação a princípios (art.105, III, a, CF)
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) a alegação centrada em princípios não se enquadra em violação de lei federal nos termos do art.105, III, al. a, da CF; (ii) a insuficiente indicação de dispositivos legais impõe aplicação da Súmula 284/STF; (iii) a matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; (iv) a controvérsia constitucional invocada (art.167, II, CF) não é matéria própria para recurso especial, competindo ao STF; e, por fim, aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial;...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial