REsp 1964403 - DECISAO

REsp 1964403 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados em tempo oportuno (ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, taxa de juros e inexistência de documentos), provê-se o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam novamente julgados os Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre esses pontos.

Parties
Recorrente: INSS; Apelantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Anuênios (art.67 Lei 8.112/90), Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Anuênios (art.67 Lei 8.112/90) Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

autores

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva do INSS
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição quinquenal
  3. 3 taxa de juros adotada

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados em tempo oportuno (ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, taxa de juros e inexistência de documentos), provê-se o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam novamente julgados os Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre esses pontos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se