AREsp 2499383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o apelo especial suscitava matéria constitucional de competência do STF e padece de fundamentação que não indica de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; não tendo sido impugnados de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, inviabiliza-se o exame pelo STJ; por fim, foi aplicada a previsão regimental para não conhecimento e majorados honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO; Apelada: servidora pública municipal aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anualidade/anuênio, Previsão Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Anualidade/anuênio Previsão Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Agravante

servidora pública municipal aposentada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de alegada violação constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 previsão orçamentária e estudo de impacto financeiro na implementação de vantagens a servidores (anuênio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o apelo especial suscitava matéria constitucional de competência do STF e padece de fundamentação que não indica de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; não tendo sido impugnados de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, inviabiliza-se o exame pelo STJ; por fim, foi aplicada a previsão regimental para não conhecimento e majorados honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.