REsp 1949908 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes, isoladamente, para mantê-lo, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos basilares que justificaram a declaração de inexigibilidade e nulidade das CDAs; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as Resoluções que majoraram as anuidades extrapolaram limites previstos em lei, não sendo possível convalidar a nulidade do título por mera substituição da CDA.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anuidade, Legalidade Tributária, Certidão De Dívida Ativa, MVR (maior Valor De Referência), Resoluções De Conselhos Profissionais
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Anuidade Legalidade Tributária Certidão De Dívida Ativa MVR (maior Valor De Referência) +1 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade das anuidades de conselhos de fiscalização profissional
  2. 2 Limites legais para fixação das anuidades previstos na Lei nº 6.994/1982 e na Lei nº 12.514/2011
  3. 3 Possibilidade de substituição ou convalidação da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §8º, Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes, isoladamente, para mantê-lo, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos basilares que justificaram a declaração de inexigibilidade e nulidade das CDAs; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as Resoluções que majoraram as anuidades extrapolaram limites previstos em lei, não sendo possível convalidar a nulidade do título por mera substituição da CDA.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.