REsp 1936623 - DECISAO

REsp 1936623 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do acórdão recorrido, a ausência de comprovação da regular notificação do executado implica que o lançamento não se aperfeiçoou, tornando irregular a certidão de dívida ativa e culminando na extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anuidade, Lançamento De Ofício, Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Anuidade Lançamento De Ofício Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a validade da certidão de dívida ativa relativa a anuidades de conselhos profissionais depende da prévia notificação do contribuinte
  2. 2 Se as anuidades dos conselhos profissionais são contribuições de interesse de categoria sujeitas a lançamento de ofício
  3. 3 Se é necessária a comprovação da remessa da notificação/intimação para aperfeiçoamento do lançamento e constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do acórdão recorrido, a ausência de comprovação da regular notificação do executado implica que o lançamento não se aperfeiçoou, tornando irregular a certidão de dívida ativa e culminando na extinção da execução fiscal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.