REsp 1740749 - DECISAO

REsp 1740749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou‑se em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes para mantê‑lo, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; não se aplicou o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade), e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BYORI - LABORATORIO DE HISTOPATOLOGIA E CITOPATOLOGIA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade, Constitucionalidade De Lei, Súmula 126/stj, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Conselhos Profissionais Anuidade Constitucionalidade De Lei Súmula 126/stj Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BYORI - LABORATORIO DE HISTOPATOLOGIA E CITOPATOLOGIA S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ em acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional e ausência de recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 e princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 constitucionalidade da Lei 12.514/2011 quanto à exigência de anuidades de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou‑se em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes para mantê‑lo, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; não se aplicou o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade), e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela empresa
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º