AREsp 1917046 - DECISAO

AREsp 1917046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem especificar os dispositivos impugnados, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que incide a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade, Inscrição, Cancelamento De Ofício, Exercício De Atividade Incompatível Com a Advocacia, Sucumbência Invertida, Lei 8.906/1994, OAB
Direito Processual Civil Direito Administrativo Anuidade Inscrição Cancelamento De Ofício Exercício De Atividade Incompatível Com a Advocacia Sucumbência Invertida Lei 8.906/1994 +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem especificar os dispositivos impugnados, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que incide a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.