AREsp 1636615 - DECISAO

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Por se tratar de exações relativas aos anos de 2012 a 2017, período posterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro profissional; tendo a parte recorrida registro espontâneo junto ao Conselho no referido período, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Anuidade, Fato Gerador, Registro Profissional, Conselho De Fiscalização Profissional, Execução Fiscal, Lei 12.514/2011
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Anuidade Fato Gerador Registro Profissional Conselho De Fiscalização Profissional Execução Fiscal +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador das anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro profissional ou o efetivo exercício profissional
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 12.514/2011 para cobrança de anuidades
  3. 3 Obrigatoriedade de pagamento de anuidades por pessoa jurídica que mantém inscrição no conselho, mesmo sem exercício de atividade privativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de exações relativas aos anos de 2012 a 2017, período posterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro profissional; tendo a parte recorrida registro espontâneo junto ao Conselho no referido período, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.