AREsp 1862911 - DECISAO

AREsp 1862911 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a existência de capital social destacado da filial, documento comprovado por certidão da Junta Comercial, e isso, em consonância com a jurisprudência do STJ, autoriza a cobrança das anuidades. A alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Anuidade, Capital Social Destacado, Filial, Súmula 7/stj, Inscrição Em Conselho Profissional, Taxa De Anotação De Função Técnica, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Administrativo Anuidade Capital Social Destacado Filial Súmula 7/stj Inscrição Em Conselho Profissional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de anuidade de filial quando houver capital social destacado
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a existência de capital social destacado da filial, documento comprovado por certidão da Junta Comercial, e isso, em consonância com a jurisprudência do STJ, autoriza a cobrança das anuidades. A alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial