REsp 1962885 - DECISAO

REsp 1962885 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido), por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória já apreciada (Súmula 7/STJ); consequentemente mantiveram-se as decisões do tribunal de origem quanto à constituição do crédito por auto de infração, à regularidade do procedimento administrativo e à manutenção das multas aplicadas pelo CRF.

Parties
Recorrente: DROGARIA DUCI LTDA; Recorrido: Conselho Regional de Farmácia (CRF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 85 E 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade, Notificação Para Constituição Do Crédito, Multas Administrativas, Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Responsável Técnico Em Farmácias E Drogarias, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Administrativo Processual Civil Anuidade Notificação Para Constituição Do Crédito Multas Administrativas Execução Fiscal Prescrição Quinquenal +4 more

Case Brief

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Parties

DROGARIA DUCI LTDA

Recorrente

Conselho Regional de Farmácia (CRF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 85 E 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação do inscrito é requisito para constituição do crédito de anuidade
  2. 2 Validade do lançamento por meio de auto de infração e necessidade de notificação mediante aviso de recebimento
  3. 3 Prescrição aplicável às multas administrativas (Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido), por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória já apreciada (Súmula 7/STJ); consequentemente mantiveram-se as decisões do tribunal de origem quanto à constituição do crédito por auto de infração, à regularidade do procedimento administrativo e à manutenção das multas aplicadas pelo CRF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (fundamento arts. 85 e 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ)
  • Majorar em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015