AREsp 1962545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão considerou que, não comprovado o envio regular das guias de cobrança/notificação (boletos/carnê), não se aperfeiçoou o lançamento e não se constituiu o crédito tributário, o que elide a presunção de legitimidade da CDA prevista na Lei n. 6.830/1980.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade, Contribuições De Interesse De Categoria Profissional, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa, Notificação, Presunção De Certeza E Liquidez, Requisitos Do Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade), Súmula 284/stf, Lançamento De Ofício
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Anuidade Contribuições De Interesse De Categoria Profissional Inscrição Em Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa Notificação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pode o juízo exigir, em execução fiscal, documentação não prevista na Lei n. 6.830/80?
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa pode ser elidida pela falta de prova de notificação?
  3. 3 a remessa do boleto ou carnê de cobrança é suficiente para aperfeiçoar o lançamento e constituir o crédito tributário?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão considerou que, não comprovado o envio regular das guias de cobrança/notificação (boletos/carnê), não se aperfeiçoou o lançamento e não se constituiu o crédito tributário, o que elide a presunção de legitimidade da CDA prevista na Lei n. 6.830/1980.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.