REsp 1964964 - DECISAO

REsp 1964964 - DECISAO

O Tribunal reconheceu ser cabível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 mesmo na ausência de contrarrazões, em consonância com a jurisprudência desta Corte, e determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo proceda à majoração/fixação da verba honorária; manteve-se, na fundamentação relatada, o entendimento quanto à nulidade das CDAs por falta de indicação da norma que fixa o valor máximo das anuidades, bem como a impossibilidade de emendar a CDA quando a alteração implique mudança do sujeito passivo ou da norma legal que fundamentou o lançamento.

Parties
Recorrente: Jair Mateussi; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2aREGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer cabível a fixação de honorários recursais e determinar o retorno dos autos à origem para estabelecimento da verba honorária do § 11 do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Anuidade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda Ou Substituição De CDA, Honorários Recursais, Princípio Da Legalidade, Súmula 392/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidade Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda Ou Substituição De CDA Honorários Recursais Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jair Mateussi

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2aREGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades e exigência de observância do princípio da legalidade e anterioridade
  2. 2 Regularidade formal e substancial das Certidões de Dívida Ativa quanto à fundamentação legal
  3. 3 Possibilidade e limites de emenda ou substituição da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu ser cabível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 mesmo na ausência de contrarrazões, em consonância com a jurisprudência desta Corte, e determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo proceda à majoração/fixação da verba honorária; manteve-se, na fundamentação relatada, o entendimento quanto à nulidade das CDAs por falta de indicação da norma que fixa o valor máximo das anuidades, bem como a impossibilidade de emendar a CDA quando a alteração implique mudança do sujeito passivo ou da norma legal que fundamentou o lançamento.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer cabível a fixação de honorários recursais e determinar o retorno dos autos à origem para estabelecimento da verba honorária do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à origem para que proceda ao estabelecimento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.