REsp 1971011 - DECISAO

REsp 1971011 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento de que a anuidade de 2011 estava fundada em norma de caráter legal (Decreto-Lei nº 9.295/46 alterado pela Lei nº 12.249/2010), restou violado o art. 1022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Anuidade, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1022 Cpc/2015), Legalidade E Anterioridade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidade Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1022 Cpc/2015) Legalidade E Anterioridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança da anuidade de 2011 observou os requisitos de legalidade e anterioridade por estar fundada no Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação do recorrente relativa ao art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, configurando violação ao art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento de que a anuidade de 2011 estava fundada em norma de caráter legal (Decreto-Lei nº 9.295/46 alterado pela Lei nº 12.249/2010), restou violado o art. 1022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração