AREsp 1983940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou adequadamente os dispositivos e os pontos omissos/contraditórios/impróprios do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente exigiu demonstração da regular notificação (envio/recebimento do carnê ou ato formal de lançamento) para a constituição do crédito tributário, não havendo nos autos prova suficiente de tal notificação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anuidade, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Lançamento De Ofício, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidade Constituição Do Crédito Tributário Notificação Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de exigência de prova de notificação
  3. 3 momento de aperfeiçoamento do lançamento de ofício e suficiência do envio de carnê/boleto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou adequadamente os dispositivos e os pontos omissos/contraditórios/impróprios do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente exigiu demonstração da regular notificação (envio/recebimento do carnê ou ato formal de lançamento) para a constituição do crédito tributário, não havendo nos autos prova suficiente de tal notificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se