AREsp 2442380 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF (RE nº 647.885/RS, Tema 732) de que as anuidades dos conselhos profissionais são tributos sujeitando-se ao rito da Lei nº 6.830/1980, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anuidade, Execução Fiscal, Competência, Lei Nº 6.830/1980, RE Nº 647.885/rs (tema 732), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Anuidade Execução Fiscal Competência Lei Nº 6.830/1980 RE Nº 647.885/rs (tema 732) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades cobradas por conselhos profissionais
  2. 2 Aplicação do rito da Lei nº 6.830/1980 às cobranças de anuidades
  3. 3 Competência para execução de título extrajudicial referente a anuidades da OAB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF (RE nº 647.885/RS, Tema 732) de que as anuidades dos conselhos profissionais são tributos sujeitando-se ao rito da Lei nº 6.830/1980, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial