AREsp 2494190 - DECISAO

AREsp 2494190 - DECISAO

Por aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (especialmente o Tema 732 e o Tema 258) sobre a natureza tributária das anuidades e a característica autárquica corporativista da OAB, as execuções das anuidades devem observar o rito da Lei n. 6.830/1980 e tramitar perante o juízo federal especializado em execuções fiscais; diante disso, o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar fundamento constitucional adotado no acórdão recorrido, e a deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anuidade, Natureza Jurídica Da OAB, Execução Fiscal, Competência Do Juízo Federal Especializado Em Execuções Fiscais, Rito Da Lei N. 6.830/1980, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 732 (re 647.885)
Processual Civil Tributário Constitucional Anuidade Natureza Jurídica Da OAB Execução Fiscal Competência Do Juízo Federal Especializado Em Execuções Fiscais Rito Da Lei N. 6.830/1980 +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Competência para a cobrança/executação das anuidades (Juízo especializado em execuções fiscais)
  3. 3 Aplicabilidade do rito da Lei n. 6.830/1980 às anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Por aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (especialmente o Tema 732 e o Tema 258) sobre a natureza tributária das anuidades e a característica autárquica corporativista da OAB, as execuções das anuidades devem observar o rito da Lei n. 6.830/1980 e tramitar perante o juízo federal especializado em execuções fiscais; diante disso, o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar fundamento constitucional adotado no acórdão recorrido, e a deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Sem arbitramento de honorários recursais