AREsp 2500050 - DECISAO

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Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Anuidade, Natureza Tributária, Execução Fiscal, Competência, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Tema 732 STF
Direito Tributário Processual Civil Anuidade Natureza Tributária Execução Fiscal Competência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária das anuidades cobradas pela OAB
  2. 2 Competência e rito aplicável para cobrança das anuidades (execução fiscal pela Lei 6.830/1980)
  3. 3 Inadequação do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em tese constitucional consolidada (repercussão geral)