AREsp 2379060 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e do entendimento consolidado no RE 1.182.189/BA, a anuidade da OAB não possui natureza tributária, de modo que a execução do título extrajudicial deve tramitar pelo rito do CPC e compete ao juízo federal cível, não à vara de execução fiscal.

Parties
Recorrente: Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP); Executado: Plauto Camargo Pedrosa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anuidade, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Execução Fiscal Vs Execução Pelo CPC, Competência Da Vara De Execução Fiscal, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Tributário Anuidade Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Execução Fiscal Vs Execução Pelo CPC Competência Da Vara De Execução Fiscal Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP)

Recorrente

Plauto Camargo Pedrosa Filho

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade cobrada pela OAB tem natureza jurídica tributária
  2. 2 Se a cobrança das anuidades deve tramitar pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) ou pelo rito do Código de Processo Civil
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar execução de título extrajudicial referente às anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e do entendimento consolidado no RE 1.182.189/BA, a anuidade da OAB não possui natureza tributária, de modo que a execução do título extrajudicial deve tramitar pelo rito do CPC e compete ao juízo federal cível, não à vara de execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a competência do juízo federal cível para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial.