AREsp 2436927 - ACORDAO

AREsp 2436927 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e precedente do STF (RE 1.182.189/BA), a anuidade da OAB não tem natureza tributária, de modo que a cobrança deve tramitar como execução de título extrajudicial segundo o CPC, competindo ao juízo federal cível processar e julgar a execução, não o rito da Lei 6.830/1980; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP; Executado: Ítalo Scarabottolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Anuidade, Ordem Dos Advogados Do Brasil (oab), Natureza Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Competência Judicial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anuidade Ordem Dos Advogados Do Brasil (oab) Natureza Jurídica Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal +1 more

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Parties

Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP

Agravante

Ítalo Scarabottolo

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade cobrada pela OAB possui natureza jurídica tributária
  2. 2 Se a cobrança das anuidades deve tramitar na via da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980
  3. 3 Se o título referido no art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 constitui título executivo extrajudicial exigível pelo CPC e sob competência de juízo cível

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, conforme o art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 e precedente do STF (RE 1.182.189/BA), a anuidade da OAB não tem natureza tributária, de modo que a cobrança deve tramitar como execução de título extrajudicial segundo o CPC, competindo ao juízo federal cível processar e julgar a execução, não o rito da Lei 6.830/1980; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a competência do juízo federal cível para processamento e julgamento da execução de título extrajudicial; sem condenação em honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a competência do juízo federal cível para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial