AREsp 2371861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou e resolveu integralmente a controvérsia, tendo concluído, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Lei n.12.514/2011, que o fato gerador das anuidades é o registro no conselho (a inscrição voluntária em 2012), inexistindo omissão a justificar reforma do decisum.

Parties
Agravante: Brauart Cervejas Especiais Ltda.; Agravado: Conselho Regional de Química da 13ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anuidade, Conselho Profissional, Fato Gerador, Art. 1.022 Do CPC, Lei 12.514/2011, Inscrição Voluntária
Tributário Processo Civil Anuidade Conselho Profissional Fato Gerador Art. 1.022 Do CPC Lei 12.514/2011 Inscrição Voluntária

Case Brief

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Parties

Brauart Cervejas Especiais Ltda.

Agravante

Conselho Regional de Química da 13ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa/omissão ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 definição do fato gerador das anuidades de conselho profissional após a Lei 12.514/2011
  3. 3 validade da cobrança de anuidades em razão de inscrição voluntária no conselho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou e resolveu integralmente a controvérsia, tendo concluído, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Lei n.12.514/2011, que o fato gerador das anuidades é o registro no conselho (a inscrição voluntária em 2012), inexistindo omissão a justificar reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Publique-se